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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Camila Uliana Gomes de Oliveira
Artigo ·
há 9 anos
Evicção
Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa em virtude de sentença judicial ou ato administrativo, atribuindo a coisa a terceiro em razão de motivo jurídico anterior ao contrato. Ou seja, é a...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 14 anos
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990....
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-76.2010.8.13.0024 MG
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 40, PA...
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